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24 de novembro de 2021 Riscos e Compliance

A (in)capacidade civil e a proteção de dados pessoais de adolescentes

Com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, haveria ou não haveria a necessidade de obtenção de consentimento para que haja o tratamento dos seus dados pessoais? A capacidade civil significa a aptidão que uma pessoa tem para adquirir ...