Ao final de 2021 foi sancionada a Lei Federal 14.285, que altera os conceitos de áreas de preservação permanente (APP) referente aos cursos d’água quando inseridos em áreas urbanas consolidadas. A intenção é fazer aqui uma breve análise do que mudou ...
A polêmica sobre o tratamento das APPs em áreas urbanas consolidadas foi restabelecida com a aprovação do Projeto de Lei 2510/2019 pela Câmara dos Deputados em Brasília. Nosso entendimento é de que o assunto realmente é complexo, mas que carece de...
Projeto de Lei sobre APPs em Áreas Urbanas causa polêmica Foi aprovado em 26 de agosto de 2021, pela Câmara dos Deputados em Brasília, o Projeto de Lei 2510/2019, que propõe atribuir aos municípios o dimensionamento das áreas de preservação perman...